
Hoje, quando a união estável entre os homoafetivos foi reconhecida vejo que estamos caminhando para uma mudança não só do Código Civil,mas também da nossa LEI MAIOR a Constituição Federal.
Cabe a mim esclarecer alguns pontos:
1- A decisão mudou sim os direitos dos homosexuais, agora ao invés de recorrerem as varas cíveis para os casos,por exemplo, de herança, recorrerão as varas de família;
2- O CÓDIGO CIVIL DESCREVE A UNIÃO ESTÁVEL: ENTIDADE FAMILIAR, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.
Sendo assim não dispõe sobre o tempo de convivência.NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE COABITAÇÃO, uma das OBRIGAÇÕES DO CASAMENTO. Aí está a diferença fundamental quando casam os cônjuges são obrigados por lei a viverem sob o mesmo teto, fato que enseja alguns outros direitos, por exemplo, pensão por morte;
3- A escritura de união estável é uma escritura declaratória, que, como sinaliza, é para apenas declarar, sendo assim não é necessária nenhuma comprovação, nem testemunho.Portanto alguns órgão previdenciários não aceitam a escritura como documento que comprove a união estável tendo o companheiro que recorrer a Justiça, para que com a sentença do reconhecimento, consiga a pensão;
4- a prova de casamento é simples e incontestável a CERTIDÃO DE CASAMENTO.
O que sinto, e quase todos os meus companheiros da Justiça, é que estamos caminhando para o CASAMENTO HOMOAFETIVO"
autora - Juiza Lilah
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