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11/09/11

Habilitação para juiza em casamento! Eu quero escolher o juiz ou juiza do meu casamento! Você pode!

Pela juiza de paz Lilah:

"Um noivo agoniado perguntou se ele poderia levar a certidão de habilitação para o cartório da juíza de paz, sua escolhida.(parágrafo sexto do artigo 67 - lei FEDERAL 6015). Comparem a certidão de habilitação a CNH, com ela você não está habilitado a dirigir? Então a certidão de Habilitação É DOS NOIVOS ELES PODERÃO LEVAR PARA O JUIZ DE PAZ QUE ESCOLHEREM. Já aconteceu aqui no cartório de noiva querer que seu casamento fosse celebrado pela juíza de paz Maria Vitória,mas ela morava na circunscrição da terceira em que trabalho. Orientei-a então a solicitar cópia autenticada, por aqui, do processo e junto com a certidão levar para o cartório em que Maria Vitória trabalha. A ESCOLHA É DE VOCÊS NOIVINHOS" pela juiza Lilah - RJ

importante - No código civil do art 1525 a 1532 - só esclarece que a certidão de habilitação será expedida, e na Lei Federal número 6015 o parágrafo 6 do artigo 67 prevê respaldo:

DA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
...
§ 6º. Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.





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